Em julgamento na segunda-feira (4/11), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso do Município de Limeira e determinou que uma empresa pague Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao fazer a integralização de imóvel ao capital social. Logo, a decisão, da 15ª Câmara de Direito Público do tribunal, reverteu o...
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desembargador Eurípedes Faim