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Decreto de Limeira sobre folga de servidores é incompatível, diz TRE-SP

Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou recurso movido pelo Município de Limeira (SP) contra sentença da 66ª Zona Eleitoral, que deu parcial razão em ação de uma servidora para concessão de folga eleitoral. O voto do relator, desembargador Claudio Langroiva Pereira, que foi seguido por todos os outros julgadores, ressalta que...