A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 2ª Vara Cível de Jaú que condenou, por improbidade administrativa, servidor público que fraudou sistema da dívida ativa do município. As penas incluem ressarcimento de mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos, suspensão de direitos políticos por...
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desembargador Bandeira Lins
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27 de dezembro de 202526 de dezembro de 2025por Da RedaçãoEm Administração PúblicaAgênciasJudiciárioNacional