A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) analisou, no final de novembro, o recurso do proprietário de um lote que alegou que parte de seu terreno foi usada pela Prefeitura de Cordeirópolis para benfeitorias públicas. Em primeira instância, o Município provou que o local foi cedido...
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desembargador Armando Camargo Pereira