“Há apenas pendências financeiras, sem inscrição em cadastro restritivo, e que não se confundem com restrições financeiras, que geram apontamento em cadastro restritivo de proteção ao crédito”. Essa distinção foi fundamental para a decisão que rejeitou indenização por danos morais a um homem que alegou prejuízos com o suposto apontamento no SPC/Serasa. No último dia...
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desembargador Antonio Nascimento