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Justiça impõe multa diária à Prefeitura de Limeira por descumprir decisão sobre licença-maternidade

Justiça impõe multa diária à Prefeitura de Limeira por descumprir decisão sobre licença-maternidade

A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) voltou a se manifestar em processo que discute a remuneração de servidora municipal durante o período de licença-maternidade e impôs novas medidas contra a Prefeitura por descumprimento reiterado de decisões judiciais. A nova decisão, assinada no dia 16/12, decorre do não cumprimento de liminar e de sentença...