O Projeto de Lei Complementar 155/24 altera o Código Eleitoral para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) e majoritárias (presidente, governadores, prefeitos e senadores). O texto também prevê a realização de sorteio em caso de empate persistente. O objetivo do autor, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG),...
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deputado Samuel Viana