O Projeto de Lei 69/22 proíbe detentores de mandatos eletivos, autoridades da administração pública, pessoas jurídicas de direito público ou seus representantes de excluir ou bloquear usuários ou seguidores em redes sociais, ou de outra forma limitar o acesso às informações veiculadas. O projeto insere as medidas no marco civil da internet. Em análise na...
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