A Defensoria Pública de São Paulo, com argumento levantado pelo defensor Douglas Schauerhuber Nunes, de Limeira, obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) decisão que reconhece o tempo de amamentação como fator passível de contagem para fins de remição de pena de privação da liberdade em relação a mulher que cuidou de seu filho...
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