O relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ademir Benedito, acolheu o agravo regimental interposto pelo Município de Limeira (SP) e revogou, nesta terça-feira (28/10), a liminar que havia suspendido trechos dos decretos municipais que instituíram emergência financeira e moratória administrativa no município. Com a nova decisão, os Decretos...
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Justiça anula decretos de emergência financeira em Limeira
A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) proferiu sentença que anulou quatro decretos municipais editados sob a justificativa de emergência financeira. A sentença, assinada pela juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública, foi liberada nos autos nesta quinta-feira (25/9) e atendeu mandado de segurança impetrado pela empresa Forty Construções e Engenharia...