As orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta de recomendação também contempla estratégias para qualificar e racionalizar os processos judiciais. Aprovada durante a 16.ª Sessão Virtual do CNJ, realizada entre os dias 9 a 17...
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