Em julgamento no último dia 28 de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade de uma proprietária de imóvel em Limeira em ação de cobrança movida pela Elektro, que aponta ocorrência de fraude no medidor de energia. Ocorre que o imóvel estava locado e ela não...
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Cobrança de dívida: TJ valida apreensão de veículo em Limeira após 5 tentativas de citação
Após cinco tentativas de citação por diversos meios, todas sem sucesso, a decretação do arresto – medida judicial de apreensão de bens de um devedor para garantir futuro pagamento da dívida – pela Justiça de Limeira tem amparo na legislação. Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que analisou um...