A manutenção forçada do débito automático atenta contra o direito básico do consumidor de ter proteção contra práticas abusivas, nos termos do art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e impõe desvantagem exagerada, configurando cláusula abusiva. Com este entendimento, a Justiça de Limeira (SP) determinou que o banco Santander emita boletos bancários,...
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