Ao analisar de recurso de apelação na última quinta-feira (30/10), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a exigência de pagamento das custas iniciais à parte autora que desistiu da ação antes da citação do réu. Em primeira instância, a Justiça de Limeira havia determinado o recolhimento. As custas são valores devidos pelas...
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CNJ recomenda que tribunais adotem o PIX como opção para pagamento de custas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação a todos os tribunais brasileiros para que adotem o PIX como meio de pagamento de custas processuais e mandados de levantamento de depósitos judiciais. A modalidade pode ser usada ainda para outros serviços, como remuneração de prestadores de serviços, honorários advocatícios, perícias, comissões de leilão...