A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 4.538/2021, conhecido como PL ‘Custas Zero para a Advocacia’, que desobriga advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. A iniciativa, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), contou com amplo...
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Custas Zero para a Advocacia