Um querelante pediu, ao Judiciário, o benefício da justiça gratuita. No entanto, o acesso à assistência gratuita foi negado pela forma como o autor da queixa-crime se identificou nos autos. Ele afirmou ser “médico oftalmologista famoso na cidade de Limeira” e indicou exercer diversas funções. Custas da ação penal privada O artigo 806 do Código...
Tag: <span>custas do processo</span>
Post
Post
Tribunal isenta recolhimento de custas em cumprimento de despejo
O cumprimento de ordem de despejo não possui caráter patrimonial. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso para afastar a determinação de primeira instância pelo recolhimento das custas iniciais. A decisão da 35ª Câmara de Direito Público é do último dia 19. Serviços judiciários As custas são valores devidos...
Post
Justiça afasta cobrança de taxa de empresa de Limeira que cumpriu obrigação sem resistência
Se o executado cumpriu com a obrigação determinada em sentença sem qualquer resistência, o recolhimento da taxa judiciária não é devido. Desta forma, uma empresa de desenvolvimento imobiliário de Limeira conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) o afastamento da cobrança. A taxa judiciária tem previsão legal na Lei 11.608/03, inciso III, que...