O Estado de São Paulo registrou 25.699 licenças médicas concedidas a professores da rede por transtornos mentais e comportamentais (CID-10) entre janeiro e setembro deste ano, o que equivale a uma média de 95 afastamentos por dia. As informações foram obtidas pelo Centro do Professorado Paulista (CPP), a partir de dados da Diretoria de Perícias...
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TJSP reconhece direito de professores temporários à licença para tratar de assuntos particulares
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que professores contratados sob o regime da Lei nº 500/1974 também têm direito à licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, benefício já previsto para servidores efetivos pela Lei nº 10.261/1968. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público, em julgamento realizado em...
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Justiça rejeita depoimento remoto de testemunha no tribunal do júri
A Justiça indeferiu pedido feito pela defesa de um réu que será julgado pelo Tribunal do Júri de Limeira, interior de São Paulo, nesta quarta-feira (2/7). O requerimento solicitava que uma testemunha, residente fora da comarca, fosse ouvida por meio virtual. BASE LEGAL A defesa se baseava no artigo 222, §3º, do Código de Processo...
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Abaixo-assinado online pede redução da jornada dos professores
A Sede Central do Centro do Professorado Paulista (CPP) lançou abaixo-assinado online que visa propor ao Legislativo federal a redução da jornada de trabalho dos professores de 40 para 30 horas semanais sem redução no salário. Entre outros detalhes, a iniciativa tem o objetivo de alterar itens da Lei 11.738/2008. Conhecida como a Lei do...
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Vai mudar: Defensoria poderá fazer defesa de policial investigado por uso de força letal
Com a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional, o Código de Processo Penal (CPP) volta a prever, em três parágrafos, a possibilidade de atuação da Defensoria Pública em defesa de agentes de segurança investigados a fatos relacionados ao uso da força letal no exercício da profissão. Os profissionais poderão contar com...
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A sistemática da revisão da prisão preventiva – Art. 316 do cpp
Por Edmar Silva Recentemente ganhou destaque na mídia nacional o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a pessoa conhecida como “André do Rap” e o caso envolveu a interpretação e aplicação do art. 316 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a necessidade de o juiz reavaliar a prisão...
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MP propõe proibir referências à vida íntima da vítima em processos de crimes sexuais
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, enviou ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugestões de alteração do Código de Processo Penal (CPP) e do Código Penal, que aumentam a proteção à dignidade...