Foi publicada nesta sexta-feira (23/8) no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional 133/2024, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade de investir em cotas raciais. A redação também estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos e cria o “Refis Político”. O artigo 17º da Constituição Federal passa a contar com dispositivo...
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TJ anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao pedido de um candidato que foi aprovado em vestibular de uma universidade dentro do sistema de cotas raciais e posteriormente excluído do certame. O colegiado anulou o ato administrativo que excluiu o estudante e manteve sua aprovação. De acordo...