O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de primeira instância que determinou a nulidade do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo aos exercícios de 2013 a 2016, de um imóvel que, embora localizado no perímetro urbano, era considerado rural em Limeira. A questão envolve um imóvel localizado na...
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