O juiz auxiliar da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Ricardo Truite Alves, acolheu a exceção de pré-executividade movida pela Associação Atlética Internacional contra o Município de Limeira, que executou valores de IPTU dos anos de 2003 e 2004. No entanto, a ação de execução fiscal só foi ajuizada no penúltimo dia de 2008. A...
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Sem melhorias, cobrança de IPTU em área de expansão urbana em Limeira é indevida
Ainda que o imóvel esteja em área considerada como expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por parte da Prefeitura de Limeira só é devida se, no local, houver os chamados melhoramentos urbanos. Este foi o entendimento da Justiça de Limeira, mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em...
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Justiça anula cobrança de IPTU da Prefeitura de Limeira em imóvel considerado rural
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de primeira instância que determinou a nulidade do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo aos exercícios de 2013 a 2016, de um imóvel que, embora localizado no perímetro urbano, era considerado rural em Limeira. A questão envolve um imóvel localizado na...