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Coaf: mera informação sobre um fato criminoso não autoriza MP a pedir relatórios

Coaf: mera informação sobre um fato criminoso não autoriza MP a pedir relatórios

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O caso...

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