Na Justiça do Trabalho, um homem foi o reclamante (vítima) e, na Justiça comum (estadual), foi réu em um caso de acusação de coação no curso do processo – crime no artigo 344, do Código Penal. Ele era porteiro num condomínio de Limeira. A sentença sobre a ação penal foi assinada nesta terça-feira (02/01) pelo...
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Sancionada lei que pune atos contra a dignidade de vítima e testemunha
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que reprime a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunha durante o julgamento. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23). A Lei nº 14.245 possibilita, também, o aumento da pena no crime de coação quando praticado durante o...