A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma unidade cujas atividades foram...
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Fraude cria identidade comercial falsa com CNPJ de pedreiro e leva a protesto indevido em Cordeirópolis
Um caso julgado na Vara Única de Cordeirópolis (SP) expôs como criminosos podem utilizar dados de microempreendedores para criar identidades comerciais falsas e gerar dívidas inexistentes. A sentença, assinada no dia 2/12 pela juíza Juliana Silva Freitas, anulou uma duplicata protestada de forma indevida após constatar que o CNPJ de um pedreiro foi usado em...