Por Heloisa de Alencar Santos Diante da necessidade de utilização do teletrabalho durante a pandemia, surgiu a preocupação de muitas empresas quanto às despesas custeadas pelos empregados, como energia elétrica, internet e eventuais gastos para exercer a atividade profissional em casa. Apesar de constar expressamente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que as despesas, ainda...
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Supremo admite danos morais acima do teto da CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão foi definida em julgamento virtual finalizado na sexta-feira (23/06). Conforme voto do ministro Gilmar Mendes, relator da questão, os limites estabelecidos pela CLT devem servir de...
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O novo mercado do registro de ponto eletrônico via software
Por Fernando Pazini Beu Nesses últimos tempos, diante do surgimento de diversos produtos no mercado para registro de ponto, em específico, por via de programa (software), inclusive por navegadores (web), celulares (móveis) e em nuvem, esse artigo busca esclarecer sobre como se deu a sua existência, obrigatoriedade, diferenças, riscos e validade. O registro de ponto...
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Projeto em Limeira exige cota de aprendizes em empresas que participam de licitação pública
Projeto de lei protocolado pelo vereador Nilton Santos (Republicanos) estipula exigência em editais de procedimentos licitatórios para contratação de obras públicas ou prestação de serviços no município de documentação que comprove que as empresas tenham percentual mínimo de aprendizes. O parlamentar propõe o cumprimento do que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no artigo...