Uma clínica médica de Limeira (SP) obteve na Justiça o direito de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor fixo por profissional habilitado, em vez de pagar o tributo sobre o faturamento. A sentença é da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública, em sentença publicada no último dia 12. A...
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Clínica médica que presta serviços hospitalares pode recolher IRPJ e CSLL com alíquotas de 8% e 12%
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP assegurou a uma clínica médica o direito de recolher o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) com bases de cálculo reduzidas e alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, em relação a serviços considerados tipicamente hospitalares. A...
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TJSP confirma que clínica médica em Limeira pode pagar ISS fixo e não por faturamento
Uma clínica médica de Limeira (SP) conquistou na Justiça o direito de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor fixo, com base no número de profissionais da área da saúde que atuam no local, e não sobre o faturamento mensal da empresa. A decisão, confirmada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de...