A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 616,4 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon) contra um banco, por cláusulas abusivas em contratos de financiamento. A decisão manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Barueri,...
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Tribunal mantém multa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa de telecomunicações
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública, que considerou legal penalidades aplicadas pelo Procon/SP a uma companhia de telecomunicações, incluindo o pagamento de multa no valor de R$ 8.333.927,79. De acordo com os autos, o Procon reuniu reclamações de consumidores dos...
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Procon de Iracemápolis representa imobiliária de Limeira no Ministério Público
O Procon de Iracemápolis protocolou representação no Ministério Público contra uma imobiliária de Limeira. O órgão de defesa do consumidor apresentou contratos que podem conter cláusulas abusivas. Documentos foram enviados ao promotor Hélio Dimas de Almeida Junior, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor, que abrange Limeira e Iracemápolis. Antes de eventuais providências, o promotor...
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Tribunal confirma multa do Procon à financeira por cláusulas abusivas
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de anulação de multa impetrada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra uma financeira. De acordo com os autos, a empresa autora da ação foi multada pelo Procon em R$ 232.356,67 por inserir cláusulas abusivas no contrato...