Pessoas afrodescendentes podem pedir aos cartórios a alteração de certidões de nascimento e casamento para incluir sobrenomes que remetam à raça, etnia, religiosidade ou ancestralidade africanas, inclusive com a supressão do nome de família originalmente atribuído. Esse é o entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) que...
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Novas regras permitem registrar crianças com o sexo ignorado na certidão de nascimento
Crianças que nascem sem o sexo definido como masculino ou feminino, em condição conhecida como Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS), – também chamadas de intersexos – poderão ser registradas com o sexo “ignorado” na certidão de nascimento. E ainda realizar, a qualquer tempo, a opção de designação de sexo em qualquer Cartório de Registro...