Se o proprietário de imóvel não aderiu expressamente à associação de moradores antes do advento de lei municipal que disciplina o zoneamento do bairro ou da Lei Federal 13.465/17, ele não está obrigado a contribuir com a associação. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou condenação em ação que cobrava...
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Célula residencial: paga-se taxa ou não? Justiça de Limeira manda mulher quitar R$ 57 mil
Um embate em torno do pagamento ou não das mensalidades de taxas de rateio com despesas de uma célula residencial de Limeira acabou na Justiça, com uma ação proposta pela associação do bairro contra a proprietária de lotes no local. O caso foi julgado no mês passado pelo juiz Flávio Dassi Viana, da 5ª Vara...