Iniciada em 2019 a partir de uma desconfiança por parte da Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança de São José do Rio Preto (SP), a investigação sobre um esquema de transferência ilegal de pontuação na Carteira Nacional de Habitação (CNH) chegou à Limeira. Três motoristas limeirenses serão investigados pela Polícia Civil por crime de falsidade...
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Lei que concede desconto no IPTU a moradores que adotarem cães e gatos é inconstitucional
Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.278/22, de Catanduva (SP), que institui desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores que adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses da cidade. A...
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Ex-prefeito de Catanduva é condenado por manter servidores contratados sem concurso
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emergencial. Ao desprover o recurso especial, o colegiado entendeu que o...