A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos autos, eles alegam que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde...
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Posso mudar o regime de bens depois do casamento?
Por Cristiane Tetzner Sim! Mas, para que isso seja possível, é necessário, primeiramente, a concordância do cônjuge. Se houver o consenso, deve ser ajuizada uma ação chamada de “Ação de Alteração de Regime de Bens”. Nessa ação é necessário demonstrar que o motivo para a mudança de regime faça sentido, seja necessária e ideal para...