O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da Corregedoria-Geral...
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Corregedoria amplia possibilidades de alteração de nome e gênero de pessoas trans em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novos procedimentos para alteração extrajudicial do nome civil da pessoa natural e aprimorou regras de averbação de alteração de nome e/ou gênero de pessoas transgênero. As mudanças, que deverão ser inseridas no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), foram publicadas nos Provimentos...
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Portal das Rosas vai à Justiça de Limeira para obter averbação após regularização
A Associação de Moradores do Portal das Rosas ingressou com pedido de providências junto à Corregedoria Permanente do Fórum de Limeira para buscar a averbação necessária – e negada pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira – após a regularização do bairro. No pedido, protocolado no último dia 28, a associação detalha todo...
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Plataforma online vai unificar registros públicos de cartórios do país
Medida provisória publicada nesta terça-feira (28/12) institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), plataforma digital que pretende unificar os registros dos mais de 10 mil cartórios do país, incluindo informações sobre imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. De acordo com o texto, elaborado pelo governo federal, o prazo para a...
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Cartórios já reconhecem firma pela internet
por Bárbara BatistaVocê não precisa mais se deslocar até um cartório para reconhecer firma por autenticidade, exigência em atos jurídicos, como transferência de veículos, autorização de viagem de menor, contratos imobiliários, entre outros documentos oficiais. Agora é possível realizar o procedimento remotamente, através de uma videochamada com o tabelião pela internet. Esse serviço é pode...
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Cartórios terão de divulgar faturamento
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada na terça-feira (20/4), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras. O ato normativo relatado pelo conselheiro...