O Projeto de Lei 4563/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), pretende acabar com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo para interposição de recursos. A proposta altera o Código de Processo Civil. Segundo o autor do projeto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tende a não admitir a...
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