O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Prefeitura de Limeira tome providências, em 180 dias, sobre a legislação que trata da ocupação de cargos comissionados na administração municipal. Caso o município não altere a norma nesse prazo, ao menos 50% desses cargos deverão ser preenchidos por servidores efetivos. A decisão foi...
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STF mantém aplicação de precedente e manda reavaliar lei de Limeira sobre cargos comissionados
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o que foi anteriormente decidido monocraticamente pelo ministro Cristiano Zanin e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reexamine a validade de uma lei municipal de Limeira que reserva apenas 5% dos cargos comissionados para servidores concursados. O julgamento foi concluído em 25...
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STF fixa prazo para Município ajustar cargos comissionados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou o prazo de 180 dias para que o Município de Cocalzinho de Goiás (GO) promova a reestruturação de carreiras da administração local. O prazo, que começa a contar a partir do trânsito em julgado do processo, visa assegurar o cumprimento da decisão que invalidou a...
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Limeira extingue cargos comissionados do Ceprosom para derrubar ação de inconstitucionalidade
A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou, na segunda-feira (29/9), projeto de lei enviado pelo prefeito Murilo Félix que extingue os cargos comissionados do Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal). Os postos estavam sendo questionados judicialmente desde o início de setembro, após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu, de forma...
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MPSP leva ao STF caso dos cargos comissionados julgados ilegais em Limeira
Limeira leva ao STF o caso dos cargos comissionados considerados ilegais, buscando reverter a decisão.