STJ autoriza o plantio de variedades de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. Entenda a decisão, que inviabiliza o uso recreativo.
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Cultivo de cannabis em casa: Justiça de Limeira nega HCs
Em duas decisões na última semana, a Justiça Federal em Limeira (SP) negou salvo-conduto para duas pessoas que querem ter o direito ao cultivo de cannabis em casa para fins exclusivamente medicinais. Ambos pediram habeas corpus (HC) para evitar prisão. O primeiro caso trata-se de um homem que sofre com doenças e não obteve melhora...
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Farmácia de manipulação pode comercializar derivados de Cannabis
Farmácias de manipulação têm a oportunidade de comercializar derivados de cannabis, mas é crucial entender as regulamentações e práticas legais envolvidas. Este artigo explora as permissões legais, os tipos de produtos que podem ser manipulados, e as melhores práticas para garantir conformidade e sucesso no mercado.
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Paciente com aval da Anvisa para importar óleo de cannabis ganha salvo-conduto para cultivo próprio
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para conceder salvo-conduto a um paciente com ansiedade generalizada e depressão para garantir que ele não sofra sanção criminal pelo cultivo doméstico de Cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal. Com a decisão, nenhum órgão...
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Suspensas ações sobre autorização para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. A decisão do colegiado ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) sobre...
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Ações de remédio à base de Cannabis crescem em Limeira e gasto chega a R$ 760 mil
No ano de 2022, aumentou significativamente a quantidade de ações judiciais contra a Prefeitura de Limeira que visam o fornecimento de medicamentos com compostos de Cannabis. Se em 2021 foram apenas duas ajuizadas, no ano passado o número subiu para 9. Com isso, o gasto com esse tipo de medicamento saltou e chegou a R$...
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STJ dá salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam cultivar Cannabis sativa (maconha) com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, sem o risco de sofrerem qualquer repressão por parte da polícia e do Judiciário. Ao julgar dois recursos sobre o tema, um de...
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TJ suspende sanções a farmácia de Limeira por manipulação de produto à base de Cannabis
Uma farmácia de manipulação obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decisão favorável que suspende os efeitos de quaisquer sanções eventualmente aplicadas pela Prefeitura de Limeira por manipulação e dispensação de produtos derivados ou à base de Cannabis. A decisão foi dada no último dia 15 em julgamento de agravo de instrumento contra...
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Justiça autoriza paciente a cultivar cannabis para fins terapêuticos
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André concedeu salvo-conduto a um homem para plantar e cultivar cannabis sativa com fins terapêuticos, no limite de seis plantas. Consta dos autos que o impetrante do habeas corpus sofre de processo degenerativo dos ombros, para o qual não há cura, e padece de fortes dores. Ele relatou que...
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Produto derivado da Cannabis em tratamentos médicos é tema frequente no NAT-Jus
O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) auxilia magistrados paulistas na tomada de decisões em processos que envolvam Direito da Saúde, oferecendo notas e respostas técnicas com fundamentos científicos, relativas a pedidos de tratamentos ou fornecimento de medicamentos. O material é elaborado por equipe composta por servidores da área da Saúde, com apoio de instituições...