Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) e vai decidir qual o regime jurídico aplicável a esses casos, além de definir os requisitos de concessão e a competência...
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Tribunal assegura que mulher com dores crônicas e transtorno de ansiedade cultive cannabis sativa para uso medicinal
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma mulher com quadro de dores crônicas articulares e transtorno de ansiedade generalizada (TAG) o direito de importar 200 sementes e cultivar até 100 plantas de cannabis sativa ao ano para uso medicinal. Os magistrados consideraram documentos apresentados nos autos. Relatórios e receituários descreveram a condição de saúde da paciente, a ineficácia das terapias convencionais e a melhora significativa com o uso clínico de canabinoide. “Verifica-se a comprovação da necessidade terapêutica mediante laudos...
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É incabível mandado de injunção para pedir autorização de plantio doméstico de cannabis, define Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, em favor de pessoa física, autorização para importação e cultivo doméstico da Cannabis sativa. Para o colegiado, ainda que se reconheça lacuna normativa sobre o tema, o mandado de injunção não permite que o Judiciário substitua os...
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Pedido para cultivar mais de 80 plantas de cannabis medicinal em casa é negado pela Justiça de Limeira
O juiz Rudi Hiroshi Shinen, da 3ª Vara Criminal de Limeira (SP), negou um pedido de habeas corpus preventivo que buscava garantir salvo-conduto para o cultivo doméstico de até 86 plantas de cannabis, com finalidade medicinal, e 103 sementes ou estacas na residência do paciente. A sentença foi assinada no último dia 10. O pedido...
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Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que a União regulamente o plantio de cannabis industrial para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. Ao fixar a data como fim do prazo para o cumprimento da determinação judicial, o colegiado homologou novo plano de ação e estabeleceu...
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STJ autoriza paciente a portar óleo de cannabis em todo o território nacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que um paciente porte e transporte óleo de cannabis (CDB) em todo o território nacional. Em decisão no dia 29 deste mês, a ministra Maria Marluce Caldas deu provimento ao recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que, apesar de conceder habeas corpus...
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STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis
Em julgamento de questão de ordem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 30 de setembro o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União editem regulamentação do cultivo medicinal da cannabis por empresas. O prazo original era até 19 de maio, conforme estabelecido pela seção...
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STJ autoriza o plantio de variedade da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos
STJ autoriza o plantio de variedades de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. Entenda a decisão, que inviabiliza o uso recreativo.
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Cultivo de cannabis em casa: Justiça de Limeira nega HCs
Em duas decisões na última semana, a Justiça Federal em Limeira (SP) negou salvo-conduto para duas pessoas que querem ter o direito ao cultivo de cannabis em casa para fins exclusivamente medicinais. Ambos pediram habeas corpus (HC) para evitar prisão. O primeiro caso trata-se de um homem que sofre com doenças e não obteve melhora...
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Farmácia de manipulação pode comercializar derivados de Cannabis
Farmácias de manipulação têm a oportunidade de comercializar derivados de cannabis, mas é crucial entender as regulamentações e práticas legais envolvidas. Este artigo explora as permissões legais, os tipos de produtos que podem ser manipulados, e as melhores práticas para garantir conformidade e sucesso no mercado.
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