A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que a União regulamente o plantio de cannabis industrial para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. Ao fixar a data como fim do prazo para o cumprimento da determinação judicial, o colegiado homologou novo plano de ação e estabeleceu...
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STJ autoriza paciente a portar óleo de cannabis em todo o território nacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que um paciente porte e transporte óleo de cannabis (CDB) em todo o território nacional. Em decisão no dia 29 deste mês, a ministra Maria Marluce Caldas deu provimento ao recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que, apesar de conceder habeas corpus...
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STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis
Em julgamento de questão de ordem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 30 de setembro o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União editem regulamentação do cultivo medicinal da cannabis por empresas. O prazo original era até 19 de maio, conforme estabelecido pela seção...
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STJ autoriza o plantio de variedade da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos
STJ autoriza o plantio de variedades de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. Entenda a decisão, que inviabiliza o uso recreativo.
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Cultivo de cannabis em casa: Justiça de Limeira nega HCs
Em duas decisões na última semana, a Justiça Federal em Limeira (SP) negou salvo-conduto para duas pessoas que querem ter o direito ao cultivo de cannabis em casa para fins exclusivamente medicinais. Ambos pediram habeas corpus (HC) para evitar prisão. O primeiro caso trata-se de um homem que sofre com doenças e não obteve melhora...
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Farmácia de manipulação pode comercializar derivados de Cannabis
Farmácias de manipulação têm a oportunidade de comercializar derivados de cannabis, mas é crucial entender as regulamentações e práticas legais envolvidas. Este artigo explora as permissões legais, os tipos de produtos que podem ser manipulados, e as melhores práticas para garantir conformidade e sucesso no mercado.
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Paciente com aval da Anvisa para importar óleo de cannabis ganha salvo-conduto para cultivo próprio
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para conceder salvo-conduto a um paciente com ansiedade generalizada e depressão para garantir que ele não sofra sanção criminal pelo cultivo doméstico de Cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal. Com a decisão, nenhum órgão...
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Suspensas ações sobre autorização para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. A decisão do colegiado ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) sobre...
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Ações de remédio à base de Cannabis crescem em Limeira e gasto chega a R$ 760 mil
No ano de 2022, aumentou significativamente a quantidade de ações judiciais contra a Prefeitura de Limeira que visam o fornecimento de medicamentos com compostos de Cannabis. Se em 2021 foram apenas duas ajuizadas, no ano passado o número subiu para 9. Com isso, o gasto com esse tipo de medicamento saltou e chegou a R$...
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STJ dá salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam cultivar Cannabis sativa (maconha) com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, sem o risco de sofrerem qualquer repressão por parte da polícia e do Judiciário. Ao julgar dois recursos sobre o tema, um de...
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