Está em trâmite na Câmara Federal um projeto de lei que reconhece os cães e os gatos como seres sencientes, possuidores de direitos próprios, com natureza jurídica própria e com garantia de tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos. A proposta é do deputado Fred Costa (Patriota). Costa citou que medida semelhante foi...
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Aprovado projeto que exige sigilo sobre condição de pessoa com HIV
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei 7658/14, do Senado, que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), pelos vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou com hanseníase e tuberculose. Esse sigilo deverá ser observado em várias situações, como...
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Proposta exige que informe para o IR seja enviado pelo correio ao idoso que pedir
O Projeto de Lei 2714/20 garante o direito de escolha quanto à forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos para elaboração da declaração do Imposto de Renda (IR) aos cidadãos com mais de 60 anos e às pessoas com deficiência. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto do Idoso e...