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Sem registro de penhora ou prova de má-fé, não há fraude à execução na compra de imóveis

Sem registro de penhora ou prova de má-fé, não há fraude à execução na compra de imóveis

Um caso envolvendo empresa da região do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), onde o julgamento decidiu pela constatação de fraude na compra de imóveis, foi revertido na instância superior trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que sem registro de penhora ou prova inequívoca de má-fé, não há fraude à execução...

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