Lei estabelece o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, visando o monitoramento e controle de indivíduos com histórico
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Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual (pedófilos). Leia mais notícias nacionais Devido às mudanças, o Projeto de Lei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado...