Uma empresa teve R$ 5.152,31 bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, mesmo mantendo em dia um acordo de parcelamento de uma dívida de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e deverá receber R$ 8 mil de indenização por danos morais. A condenação foi imposta ao Município de Limeira (SP) pela Justiça em sentença assinada...
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Após fim de contrato, empresa de informática bloqueia acesso de Prefeitura a banco de dados
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Açucena, no Vale do Aço, que condenou uma empresa de informática a liberar para a Prefeitura de Novo Oriente o acesso ao banco de dados e aos sistemas de gestão da administração municipal. A empresa havia bloqueado o...