A 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Pará (TRF1) negou o direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) a portador de HIV. Na ação contra o INSS, o autor sustentou que a enfermidade que lhe acarreta impedimento de longo prazo, comprometendo sua participação plena e efetiva na sociedade....
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Concedido benefício assistencial a mulher com degeneração na coluna, hipertensão e obesidade
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher com degeneração na coluna, hipertensão arterial e obesidade grau V. Segundo os magistrados, as perícias médica e social comprovaram o direito ao recebimento. O laudo médico pericial concluiu que, “apesar...