O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou recurso de um morador de Limeira para cancelar a penhora sobre um imóvel que lhe pertence, mas que se encontra alugado em benefício da ex-mulher e filhos. Para o tribunal, trata-se de bem de família, que é impenhorável. A decisão foi tomada em julgamento da 14ª...
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Imóvel onde moram sogros de devedor também é bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma...
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Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo...