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Nova lei institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

Nova lei institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

Por Bárbara Breda Faber            A Lei Complementar 182 de 1º de junho de 2021 apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; estabelece diretrizes para a Administração Pública e disciplina uma modalidade especial de licitação para contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública....

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Como parar de receber ligações de telemarketing

Como parar de receber ligações de telemarketing

Por Bárbara Breda Faber Já recebeu mais de dez ligações no mesmo dia de telefonias ou bancos oferecendo serviços, que se tornaram inconvenientes? Existem dois canais disponibilizados para cadastrar seu número de telefone para parar de receber ligações e mensagens. O primeiro é o “Não Me Perturbe”, acatado e formalizado pela ANATEL para implantação pelas...

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Nova lei torna mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet

Nova lei torna mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet

Por Bárbara Breda Faber Em resposta ao aumento de crimes ocorridos na Internet durante o último ano, no dia 27 de maio de 2021 foi promulgada a Lei 14.155/2021, agravando as penalidades dos crimes cibernéticos. Três tipos penais (crimes) foram impactados por esta Lei: (i) a invasão de dispositivo, (ii) crime de furto por meio...

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Existe privacidade na internet?

Existe privacidade na internet?

Por Bárbara Breda Faber A internet foi criada por Tim Berners-Lee, “um cientista britânico que inventou a World Wide Web (WWW) em 1989, enquanto trabalhava no CERN. A web foi originalmente concebida e desenvolvida para atender à demanda por compartilhamento automatizado de informações entre cientistas em universidades e institutos em todo o mundo”[1]. Em abril...

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O perigo do excesso de fotos de menores na net; acompanhe hoje live da Comissão de Família da OAB Limeira

O perigo do excesso de fotos de menores na net; acompanhe hoje live da Comissão de Família da OAB Limeira

A Comissão do Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Limeira realiza nesta quinta-feira (20), a partir das 20h, a primeira live aberta a todos os públicos para discutir um assunto preocupante: o excesso de compartilhamento de fotos de menor de idade na internet, os impactos na vida das crianças, riscos...

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O que é essa tal de LGPD?

O que é essa tal de LGPD?

Por Bárbara Breda Faber A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a legislação específica de privacidade e proteção de dados no Brasil, e, importante ressaltar que tal proteção é para pessoas físicas, não jurídicas! Não é a primeira lei que prevê sobre o tema, existe dispositivos na Constituição Federal, Código Civil, Código de...

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Banco Central autoriza transações pelo Whatsapp

Banco Central autoriza transações pelo Whatsapp

No dia 30 de março de 2021 o Banco Central autorizou transferência de dinheiro pelo aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, que faz parte do grupo Facebook, que por sua vez, é um dos BIG FIVE (Amazon, Apple, Facebook, Google e Microsoft) isto é, as cinco grandes empresas de tecnologia que predominam o mercado. Por um...

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Agora é lei: crime de stalking ou perseguição

Agora é lei: crime de stalking ou perseguição

Por Bárbara Breda Faber No dia 31 de março de 2021 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.132, já em vigor, que acrescenta o art. 147-A ao Código Penal para prever o crime de stalking, palavra do idioma inglês, muito usada para o ato de perseguir. O crime de perseguição consiste em perseguir...

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