por Bárbara Breda FaberEm 26 de maio de 2020 foi instituída a plataforma e-Notariado, sistema eletrônico dos cartórios que permite, inclusive, o procedimento do divórcio consensual ser realizado pela internet. Para tanto, devem estar presentes os requisitos legais do artigo 733 do Código de Processo Civil que possibilitam o divórcio extrajudicial, ou seja, por escritura...
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Academias e personal: atenção à proteção de dados e imagem dos alunos
por Bárbara Breda FaberA Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD também se aplica a academias a personal, estes, ainda que pessoas físicas, pois, exercem atividade econômica. Então, separei algumas dicas para o uso de imagem dos alunos nas redes sociais para essa categoria, tendo em vista que, o tratamento de dados deve observar...
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Entenda a polêmica tentativa de Bolsonaro proibir provedores de redes sociais de excluírem contas e conteúdo dos usuários
por Bárbara Breda Faber No dia 06 de setembro de 2021 o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 1.068/2021 que altera a Lei do Marco Civil da Internet e Lei dos Direitos Autorais para impedir que provedores de redes sociais suspendam, bloqueiam ou excluam conteúdos divulgados pelos usuários sem justa causa e prévia ação...
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LGPD: entenda o que pode mudar para os agentes de tratamento de pequeno porte
por Bárbara Breda Faber A minuta de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, publicada no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em 30 de agosto, está disponível para consulta pública, sendo possível o envio de contribuições e sugestões nesta plataforma...
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Mundo pós-coronavírus: Senado aprova projeto de lei que cria o Certificado de Imunização
por Bárbara Breda Faber Pensando na revitalização do comércio, vida social, e retorno à antiga normalidade pré-Coronavírus, com riscos reduzidos de contágio, o Senado aprovou o PL 1.674/2021, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). O texto agora está em análise na Câmara dos Deputados. “O relator...
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Sanções administrativas previstas na LGPD já são aplicadas
Por Bárbara Breda Faber As sanções administrativas por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começaram a valer no dia 1° de agosto de 2021. Tais sanções são aplicadas exclusivamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) às empresas ou pessoas físicas com finalidade econômica que tratem dados pessoais sem observar à...
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Projeto de lei institui o marco legal da inteligência artificial
por Bárbara Breda Faber Tendo em vista o avanço da tecnologia a ponto de sistemas e máquinas conseguirem desenvolver um trabalho similar à inteligência humana, inclusive para tomada de decisões, tornou-se necessária a discussão da inteligência artificial (IA). A inteligência artificial tem sido muito utilizada no mundo corporativo e empresarial, uma vez que pode reduzir...
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Gastos com a LGPD podem gerar crédito de PIS e COFINS
por Bárbara Breda Faber A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e exige que as empresas tomem diversas medidas para proteger os dados das pessoas naturais que manuseiam no exercício de sua atividade, sob pena de sanções administrativas aplicadas a partir...
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“Preço por Direct” é prática abusiva vedada pelo CDC
Por Bárbara Breda Faber Você já imaginou ir em um supermercado que não exista etiquetas ou preços nos produtos das prateleiras? É claro que não. Então por que temos presenciado lojas fazendo isso na internet e redes sociais? Esta prática é abusiva ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o preço...
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Impactos empresariais da nova lei do superendividamento do consumidor
por Bárbara Breda Faber É sabido que existe um ciclo entre consumo e oferta, que quando rompido pelo superendividamento dos consumidores gera uma crise no mercado. Por isso houve a necessidade de interferência estatal para repactuação das dívidas das pessoas físicas e retorno ao ciclo. Neste contexto, entrou em vigor dia 02 de julho de...