A decisão sobre o dia e a hora destinados à compensação não pode ser unilateral, ou seja, o patrão não pode decidir sozinho quando o funcionário irá compensar as horas que ele já trabalhou. Essa foi a justificativa da Justiça do Trabalho de Limoeiro do Norte (CE) para condenar uma empresa a indenizar, por danos...
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Justiça anula banco de horas de empresa por falta de certificado previsto em convenção
Ao julgar ação movida por funcionária de uma loja de roupas de Limeira (SP), a Justiça do Trabalho declarou nulo o banco de horas praticado pela empresa. O motivo? A unidade não apresentou um certificado de adesão previsto na convenção coletiva de trabalho. A sentença foi assinada na última terça-feira (25/6). A funcionária pediu o...
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Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento de uma empresa de tecnologia de Eldorado do Sul (RS), que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. O colegiado se baseou em jurisprudência do TST...