A Justiça homologou, neste mês, acordo de transação penal entre o Ministério Público (MP) e uma cartomante. Para evitar processo por charlatanismo, ela aceitou pagar um salário mínimo a entidade social. A mulher passou a exigir dinheiro de uma cliente com a alegação de que precisava desfazer uma maldição. O crime de charlatanismo está no...
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Lei que cria taxa municipal de proteção a desastres é inconstitucional
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou procedente ação movida pelo Estado de São Paulo e declarou inconstitucional lei municipal que criou uma taxa de proteção a desastres. O entendimento é que serviços relacionados a segurança pública, como a Defesa Civil, são de competência do Estado. A decisão foi tomada na última quarta-feira...