A Prefeitura de Iracemápolis informou que os contratos para o programa Frente de Trabalho, baseados na lei que criou o Auxílio-Desemprego, não serão renovados e o projeto será encerrado. A medida decorre de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que julgou inconstitucional a Lei Municipal 1.368/2022. Desde o ano passado, quando o...
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Fux suspende decisão e mantém pagamentos do Auxílio-Desemprego em Iracemápolis
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou a suspensão do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a Lei 1.368/2002, e todas as alterações posteriores, que criou o auxílio-desemprego em Iracemápolis. A medida visa preservar os pagamentos de auxílios e a prestação de serviços até a expiração...
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Tribunal declara inconstitucional lei do auxílio-desemprego de Iracemápolis
Iracemápolis sofreu no último dia 6 uma nova derrota na Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou o pedido da Procuradoria-geral de Justiça do Estado (PGJ) e declarou inconstitucional a Lei 1.368/2002, e todas as alterações posteriores, que criou o auxílio-desemprego no Município. Anteriormente, a cidade já tinha sofrido na mesma corte...
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MP quer inconstitucionalidade da lei que criou o programa de auxílio-desemprego em Iracemápolis
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, ingressou neste mês com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 1.368/2002 – e suas alterações – que criou o “Programa Emergencial de Auxílio-desemprego” em Iracemápolis. Para Sarrubbo, a legislação é incompatível com a Constituição do Estado. A lei de 2002 criou, na gestão...