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Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
19 de março de 202419 de março de 2024por Em AgênciasJudiciárioNacional

Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que atendeu a...