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Justiça reconhece lucros cessantes por atraso em obra e manda restituir encargo ilícito

Justiça reconhece lucros cessantes por atraso em obra e manda restituir encargo ilícito

A Justiça paulista condenou uma construtora ao pagamento de lucros cessantes equivalentes a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato de um imóvel adquirido na planta por atraso na entrega. Além disso, também deverá restituir todos os valores pagos pela autora a título de “juros de obra” ou encargos equivalentes após o prazo final...