Informações como e-mail e número de contato para envio de SMS (Short Message Service) e aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser coletadas no primeiro contato de pessoas envolvidas em ações policiais e judiciais com o sistema de justiça. Para isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 336ª Sessão Ordinária, recomendação para a celebração de...
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