A escolha pelo meio de prova mais custoso, quando outros igualmente eficazes e gratuitos (ou de custo ínfimo) estavam à disposição, não pode ser imputada à outra parte, sob pena de transferir a esta o ônus de uma diligência facultativa e unilateral. Com este entendimento, a Justiça negou pedido de um correntista contra o banco....
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Falta de ata notarial anula pagamento de corretagem de imóvel
A apresentação de prints de WhatsApp desacompanhada de ata notarial é elemento de prova com credibilidade limitada, especialmente na ausência de identificação das partes envolvidas em litígio. Esse entendimento fragilizou o conjunto de provas e fez o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverter, no último dia 18, a obrigação de pagamento por serviços...
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Transferência de títulos de imóveis pode ser feita via cartório
A derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal do ano passado, permitiu que a realização do procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel possa ser realizada diretamente em cartório, em todo o país, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial,...