Em recurso extraordinário com agravo, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, confirmou o acórdão e negou imunidade tributária a uma associação em Limeira, ramo de joias. A associação moveu uma ação declaratória de inexigibilidade contra a cobrança do Município de Limeira de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A associação apontou...
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