Seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que fixa em cinco anos o prazo para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça. Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), o PL 5.993/2023 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (10). A relatora, senadora...
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Assédio contra a mulher no trabalho: empresas assumem novo papel nesta luta
por Romeu José de Assis Desde o dia 20 de março deste 2023, as empresas com CIPA têm uma nova responsabilidade: proteger a mulher contra o assédio sexual e moral no trabalho. A Lei nº 14.457/2022 modificou a Norma Regulamentadora da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédios. Essa nova legislação...